Provedora de Justiça recomenda à Assembleia da República que reveja o regime dos julgados de paz
Os julgados de paz são órgãos jurisdicionais de particular proximidade aos cidadãos e desempenham, por isso, um papel relevante na tutela dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. A confiança nos julgados de paz e nos juízes de paz é, pois, um valor que importa preservar e robustecer, constituindo a independência judicial — e a perceção desta independência — condição… The post Provedora de Justiça recomenda à Assembleia da República que reveja o regime dos julgados de paz appeared first on Provedoria de Justiça .
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