Projeto na CDH criminaliza 'tratamentos de transexualização' em menores

Em reunião nesta quarta-feira (28), às 11h, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) deve apreciar um projeto de lei que torna crime a realização de procedimentos de afirmação de gênero em menores de 18 anos. O PL 501/2023 acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para punir com reclusão de 12 a 20 anos e multa quem realizar em crianças ou adolescentes o que o texto chama de “cirurgias de transexualização”. O texto prevê ainda reclusão de 8 a 12 anos e multa para quem submeter menores a métodos não cirúrgicos, incluindo terapia hormonal, acompanhamento psicológico ou o “ensino educacional voltado ao tratamento de transexualização”. Se os procedimentos não-cirúrgicos criminalizados no texto tiverem sido praticados dentro de uma instituição de ensino, a pena é aplicada em dobro, podendo ocorrer a interdição ou cassação do funcionamento da escola. O projeto, do senador Magno Malta (PL-ES), recebeu relatório favorável do senador Jorge Seif (PL-SC). Para o autor do projeto, é necessário “prever instrumentos legais (...) de forma a impedir que as crianças e adolescentes, que estão em evidente estágio de formação, sejam submetidas a tratamentos com efeitos imprevis

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