Desembargador mantém cobrança de imposto de exportação de petróleo

O desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), derrubou nesta terça-feira (1º) a liminar da 17ª Vara Federal do Distrito Federal que suspendia a cobrança do imposto de 12% sobre as exportações de óleo bruto de petróleo e de minerais betuminosos (rochas e substâncias ricas em hidrocarbonetos). A decisão atende a um recurso interposto pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a suspensão do tributo. Notícias relacionadas: Apesar de liminar, Camex prorroga imposto sobre exportação de petróleo. Justiça Federal suspende imposto de exportação de 12% sobre petróleo. No pedido de revisão, a defesa da União argumentou pela legalidade do ato administrativo do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex), que instituiu a alíquota de 12% do imposto de exportação sobre esses produtos ainda em julho. A tarifa foi definida pelo comitê após o fim da validade da Medida Provisória (MP) 1.340/2026 , editada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para compensar a redução de tributos federais sobre o diesel, adotada pelo governo para amenizar os impactos da alta internacional dos combustíveis provocada pelo con