Nova regra para reestruturação de dívidas de estados e municípios vai a Plenário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (4), em reunião que deu continuidade ao debate iniciado na terça-feira (3), projeto de resolução que permite a estados, Distrito Federal e municípios contratar operações de crédito nos últimos 120 dias do mandato de governadores e prefeitos para substituir dívidas existentes por outras com condições mais favoráveis. O texto seguirá para o Plenário com urgência. O PRS 50/2026, de autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), altera a Resolução do Senado 43, de 2001, que proíbe a contratação de operações de crédito nesse período, com algumas exceções. O projeto acrescenta a possibilidade de realizar operações destinadas exclusivamente à reestruturação e à recomposição do principal de dívidas, sem obtenção de novos recursos livres. Na terça-feira, o senador Esperidião Amin (PP-SC), que presidia a reunião, concedeu vista coletiva e marcou a votação para esta quarta-feira, a fim de permitir o cumprimento dos prazos da Secretaria do Tesouro Nacional. O parecer favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM) incluiu a exigência de que, antes da contratação, os governos divulguem em seus sites oficiais a metodologia e os cálculos us
Forfait Gratuit · Plus 29 $ CA ou Pro 99 $ CA/mois
