CTFC aprova proibição da redução artificial da vida útil de produtos

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (4), em decisão terminativa, projeto que proíbe a chamada “obsolescência programada” — a redução proposital da vida útil dos produtos — e regulamenta o direito do consumidor ao reparo. O PL 805/2024 recebeu parecer favorável do senador Dr. Hiran (PP-RR) e seguirá para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário. O projeto, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir entre os direitos básicos a proteção contra a obsolescência programada. Há exceção para os casos em que isso decorra de exigência estabelecida em lei ou regulamento do poder público por razões técnicas ou de segurança. A proposta proíbe a redução artificial da durabilidade dos produtos e a restrição ao acesso a ferramentas, peças, informações e manuais necessários ao conserto. Também impede que fabricantes recusem reparos pelo simples fato de o produto ter sido consertado fora da rede autorizada, exceto quando a intervenção comprometer irreparavelmente sua qualidade ou segurança. Direito ao reparo O texto garante ao consumidor liberdade para escolher onde consertar seus produtos.

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