CDH aprova projeto que muda avaliação de serviços de atendimento a crianças

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto que retira da Justiça da Infância e da Juventude a atribuição de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho realizado por entidades que atendem crianças e adolescentes. A avaliação continuará a cargo do Conselho Tutelar e do Ministério Público e será exigida para a inscrição dos programas de atendimento. O Judiciário, porém, manterá a competência para fiscalizar as entidades. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o PL 4.150/2025 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atualmente, o estatuto exige que a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido pelas entidades sejam atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude para a inscrição dos programas de atendimento. Atribuições Relatora da proposta, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH, argumentou que a mudança preserva a imparcialidade dos magistrados, que poderão ser chamados a julgar denúncias ou irregularidades envolvendo entidades que tenham avaliado anteriormente. Segundo a se

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