CDH aprova regras para internação de adolescentes com dependência química

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto que estabelece regras específicas para a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco. A proposta também permite o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes em tratamento por dependência química junto com os pais ou responsáveis em comunidades terapêuticas. O texto segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O PL 1.822/2024, do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH. A relatora afirmou que o projeto preenche uma lacuna na legislação ao estabelecer regras específicas para a internação de adolescentes e prever salvaguardas para proteger seus direitos. Damares explicou que decidiu não realizar a audiência pública inicialmente prevista para discutir o tema, a fim de permitir o avanço da proposta e sua discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em paralelo à proposta de emenda à Constituição (PEC) que tratará da redução da maioridade penal. Segundo a senadora, as duas matérias devem ser debatidas em conjunto, inclusive quanto à possibilidade de ofe

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