CMN e BC aprovam aperfeiçoamentos nas regras de contratos de parceria e na utilização do Open Finance por clientes Pessoas Jurídicas

​O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC) aprovaram aperfeiçoamentos das regras aplicáveis aos contratos de parceria firmados por instituições participantes para o compartilhamento de dados obtidos por meio do Open Finance. As alterações têm como objetivo conferir maior clareza ao alcance desse regime, reduzir divergências de interpretação entre os participantes e fortalecer as responsabilidades relacionadas à segurança, à privacidade e à governança dos dados compartilhados. As medidas também ampliam a transparência para os clientes e proporcionam maior previsibilidade às regras aplicáveis às instituições participantes. Entre os aperfeiçoamentos aprovados estão o refinamento da definição de contrato de parceria, a exigência de consentimento específico do cliente para cada entidade parceira, o fortalecimento dos deveres de monitoramento das instituições participantes sobre suas parceiras e a ampliação das informações disponibilizadas aos clientes. A regulamentação passa a prever, ainda, mecanismos para interrupção do compartilhamento de dados em situações que representem riscos à sua segurança, bem como restrições adicionais para prevenir a utilização inadequada da

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