Senado aprova atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adequar suas regras à garantia constitucional de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos. O texto segue para sanção da Presidência da República. O projeto (PL 2.234/2024) substitui referências restritas ao ensino fundamental por disposições que abrangem a educação básica (que compreende três etapas: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio). A autora da proposta é a deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). Após ser aprovado na Câmara, o texto foi analisado no Senado, onde recebeu parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR) na Comissão de Educação (CE) e também da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) na Comissão de Direitos Humanos (CDH). O projeto A proposta altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado em 1990, que ainda fazem referência apenas ao ensino fundamental. A mudança prevista pelo projeto adequa o ECA à garantia constitucional de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos. O texto também modifica as regras sobre os programas suplementares de material didático-escolar, transport

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