Nova regra para dívidas de estados e municípios tem votação suspensa

A contração de crédito para reestruturar dívidas de estados e municípios ao fim dos mandatos de governadores e prefeitos continuará em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Após amplo debate, a senador Esperidião Amin (PP-SC), que presidiu a reunião desta terça-feira (3), concedeu vista coletiva ao Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2026. Suspensa, a reunião será retomada nesta quarta-feira (4). Pelo texto, os chefes do Executivo em fim de mandato poderão contratar operações de crédito para reestruturação e recomposição de dívidas nos 120 dias anteriores ao término de seus mandatos. Relator do PRS 50/2026, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) ponderou que existem prazos da Secretaria do Tesouro Nacional a serem cumpridos, o que justifica uma reunião extraordinária da CAE para análise rápida da proposta. Do senador Renan Filho (MDB-AL), o projeto altera a Resolução do Senado 43, de 2001, que proíbe a contratação de operações de crédito nesse período, com algumas exceções. O projeto acrescenta mais uma exceção, desta vez para operações destinadas exclusivamente à reorganização de dívidas, sem aumento do endividamento nem liberação de dinheiro para outras despesas. Para

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